Home- busca: lei municipal
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 01:00
Flexibilização das leis trabalhistas
Marcelo Dias Aguiar, Especialista em Direito Privado e em Direito Público pela UFPI. Procurador Municipal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:30
Suspensa exoneração de servidores nomeados sem concurso público em município paulista
constitucionalidade ou não da Lei Municipal, que criou 81 cargos comissionados
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 15:12
Negada demolição de antena de transmissão de celular em São João Batista
Houve a juntada de um abaixo-assinado da comunidade reforçando o pleito, e argumentou que existe lei municipal que impediria a obra
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 20:05
3ª Turma Cível reduz multa aplicada a abrigo de idosos
A entidade oferece abrigo a idosos e dependentes químicos e foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.457/88.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil do município. Fornecimento de medicamento de forma trocada em posto de saúde do município de Natal.
Teoria do risco administrativo. Má execução do serviço prestado pelo agente público de saúde municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71.
Parágrafo único, do Código Tributário Municipal - Inexigibilidade do título executivo - Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 17:30
Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus
Municipal, ao propor a legislação, invadiu competência e afrontou o princípio da separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 15:58
Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF
Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 18:22
Comércio de Uberaba, em MG, é proibido de oferecer sacolas plásticas
Quem não respeitar regra pode receber multa de R$1 mil e perder alvará. Medida é adotada em BH desde abril após aprovação de lei municipal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00
Rádio comunitária. Atipicidade. Arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público.
Inquérito policial instaurado para apurar possível transgressão ao artigo 183, da Lei 9.472/97
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 09:58
Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Alvará contraria legislação municipal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2011 - 15:24
Administrativo. Processual civil.
Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 17:20
Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:29
Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 16:13
Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico
O texto da Lei foi proposto no âmbito do Legislativo local e, no entender do Prefeito Municipal
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:55
Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.
Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 10:50
Prefeitura do Natal deve prestar contas de 2011 e 2012
Município deverá repassar as contas ao Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 dias
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 11:30
Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais
mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre subsídios de agentes políticos.
Ilegitimidade ativa AD causam da câmara municipal. Precedentes. Recurso especial provido.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 15:30
Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos
A questão do financiamento municipal do programa ainda provoca insegurança jurídica
