Home- busca: lei municipal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2011 - 15:24
Administrativo. Processual civil.
Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 17:20
Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:29
Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 16:13
Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico
O texto da Lei foi proposto no âmbito do Legislativo local e, no entender do Prefeito Municipal
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 17:53
A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95
Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 14:06
Banco diz que deve obediência apenas a lei federal e recorre de condenação
Diversas irregularidades diante da legislação estadual e municipal foram detectadas. Em sua
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 13:02
Feira expõe filhotes de cães a maus-tratos e infringe lei em SP
Uma feira ilegal de filhotes de cães coloca em risco a saúde dos animais e desafia uma lei
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei de Improbidade Administrativa x Constituição Federal - Abordagem do ponto de vista constitucional
estágios no Tribunal de Justiça do RN, na Câmara Municipal de Parnamirim/RN e, atualmente, em Cosme Alves de Souza Advocacia.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 20:33
Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Novembro de 2001 - 03:00
O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105
, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 15:30
Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos
A questão do financiamento municipal do programa ainda provoca insegurança jurídica
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 20:17
Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:55
Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.
Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 10:50
Prefeitura do Natal deve prestar contas de 2011 e 2012
Município deverá repassar as contas ao Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 dias
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 11:30
Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais
mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre subsídios de agentes políticos.
Ilegitimidade ativa AD causam da câmara municipal. Precedentes. Recurso especial provido.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 16:54
Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras
A lei estadual prevê assistência médica e educacional especializada, programa de reinserção social
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2011 - 14:50
Ausência de responsabilidade do ente público.
Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.
Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 01:00
Conceito de ação
Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.
